Leis e Decretos Archives - IBAPE-GO

Foro Judicial – Código de Normas e Procedimentos – Consolidado – Atualizado até o Provimento nº 103-23

Resolução Nº 305 – 7-10-2014 – CJF

Resolução N. 575 – 22-08-2019 – CJF

Decreto Judiciário nº 202 – 2017 – TJGO

Decreto Judiciário 2000 – 2023 – TJGO

Decreto Judiciário nº 1068 – 2021 – TJGO

Decreto Judiciário nº 2640 – 2021 – TJGO

Decreto Judiciário 2.900 – 2022 – TJGO

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.019-2022 – TJGO

Resolução 232 13-07-2016 – CNJ

Portaria GPR 35 de 06-01-2023 – TJDFT

Portaria Conjunta 101 de 10-11-2016 – TJDFT

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